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A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente

STF permite dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade

Uma pessoa pode ser duplamente responsabilizada pelo crime eleitoral de caixa dois e por ato

AGU aumenta desconto e facilita acordos para dívidas não tributárias

A Advocacia-Geral da União criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não

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